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Política de Cookies

Objetivo

Estabelecer as diretrizes para o gerenciamento de cookies utilizados em websites e plataformas da Instituição.

Visão Geral

Ao longo dos anos, os cookies se tornaram o método mais comum para identificar usuários e melhorar a experiência de navegação em websites, aplicativos e plataformas, pois têm a capacidade de salvar preferências de idioma, detalhes de login, de compras e, até mesmo de auxiliar na identificação do perfil comportamental de um usuário para fins publicitários. A presente política é importante por apresentar as formas de utilização de cookies pela Instituição.

1. Público-alvo

Esta política se dirige aos usuários externos das plataformas da Instituição, tais como os seus sites ou aplicativos.

2. O que são cookies?

Cookies são pequenos arquivos que são armazenados no dispositivo do usuário ao acessar websites, aplicativos e plataformas que tem a finalidade de auxiliar no funcionamento, desempenho e otimização da navegação.

Cada cookie expira após determinado período, dependendo da finalidade de seu uso. Assim como a maioria dos sites comerciais, a Instituição utiliza cookies nas páginas do seu site¸ aplicativos e plataformas.

No acesso ao site, há a necessidade de consentimento expresso para o armazenamento de cookies, conforme descrito neste documento e também na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

3. Quais tipos de cookies são utilizados pela Instituição?

Existem diferentes tipos de cookies que podem vir a ser utilizados nas páginas do site, aplicativos e plataformas da Instituição, como por exemplo cookies próprios ou de terceiros (definidos por um servidor localizado fora do domínio das nossas plataformas). Indicamos abaixo os diferentes tipos de cookies:
• Cookies de Funcionalidade
São utilizados para habilitar determinadas funcionalidades adicionais nas plataformas da Instituição, como o armazenamento das preferências de navegação (por exemplo, seleção de nome de usuário e idioma) do usuário e preenchimento automático de formulários. Essa funcionalidade aperfeiçoa a experiência do usuário e pode ser desativada. Exemplos incluem cookies de configuração de idioma.
• Cookies de Preferência
Coletam informações sobre as escolhas e preferências do usuário, e podem ser desativados. Exemplos incluem cookies de RTP, ou cookies de personalização de conteúdo.
• Cookies de Mídias Sociais
Cookies de mídias sociais coletam informações sobre o uso de redes sociais relacionadas ao acesso às plataformas da Instituição. Exemplos incluem páginas do Facebook que usam as mídias sociais para publicidade comportamental, análises e pesquisas de mercado.
• Cookies de Análise
Cookies de análise coletam informações sobre a navegação do usuário nas plataformas da Instituição e nos permitem melhorar o funcionamento deles ou coletar dados sobre seus interesses. Os cookies de análise mostram quais são as páginas mais acessadas nas plataformas da Instituição e a eficácia da publicidade contida nestas páginas.
Isso permite à Instituição observar os padrões gerais das pessoas que acessam as suas plataformas, em vez dos usos de pessoas específicas. Tais informações também podem ser utilizadas para mensurar a quantidade de tráfego nas plataformas da Instituição. Exemplos incluem a utilização das ferramentas Optimizely e Google Analytics.
• Cookies de Segmentação
Cookies de segmentação podem ser utilizados para promover os serviços da Instituição em sites de terceiros. Assim, a visitação de alguma das plataformas da Instituição, poderá resultar, no futuro, na visualização de anúncios em sites e plataformas de terceiros.
Os cookies fornecidos por terceiros auxiliam a Instituição a acompanhar o desempenho de seus anúncios, armazenando informação acerca de quais navegadores visitaram as plataformas da Instituição.
A Instituição possui parceria com redes de publicidade que podem coletar endereços IP e outras informações em seus sites, e-mails e em sites externos, criando redes de anúncios que seguem as atividades online do usuário ao longo do tempo, coletando informações de navegação através de meios automatizados, incluindo a utilização de cookies. Exemplos incluem a utilização das ferramentas AdRoll e Google Analytics.

4. Finalidade do uso dos cookies

A Instituição pode vir a utilizar os cookies nas páginas do site, aplicativos e plataformas da Instituição para os seguintes fins:

5. Como gerenciar os cookies utilizados pela Instituição

O usuário não é obrigado a aceitar a utilização de todos os cookies, somente os que são essenciais para o funcionamento correto das páginas do site, aplicativos e plataformas da Instituição. Desta forma, é possível a remoção ou desabilitação dos cookies utilizados no momento do acesso no website da Instituição, através de um botão de opt-out que será mostrado na tela.

É possível também desabilitar ou gerenciar os cookies através das configurações do navegador utilizado para acessar as plataformas da Instituição. Deve-se proceder com a consulta da documentação de configuração do navegador, pois as etapas normalmente variam conforme o navegador utilizado.

A permissão do uso de cookies garante uma experiência mais estável ao usuário na utilização das plataformas da Instituição. Portanto, a desabilitação de cookies de qualquer maneira poderá afetar negativamente o acesso às plataformas e websites da Instituição.

É possível consultar mais informações sobre cookies acessando: aboutcookies.org

Confira aqui nossa Política de Privacidade

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Câmara dos Deputados aprova isenção de taxas para MEI a inscritos no CadÚnico

26 de novembro de 2024
Contábeis

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina as taxas cobradas para o registro de Microempreendedor Individual (MEI) aos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico). O Projeto de Lei 3165/24, de autoria do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), busca ampliar o acesso à formalização de profissionais autônomos pertencentes às faixas de menor renda no país.

De acordo com o texto aprovado, a isenção será concedida de forma automática mediante comprovação de inscrição no Cadúnico. Esse cadastro é utilizado pelo governo para identificar famílias de baixa renda, definidas como aquelas cuja renda per capita é de até meio salário mínimo.

Importância do MEI e do Cadúnico

O regime de Microempreendedor Individual foi criado para permitir que trabalhadores informais regularizem suas atividades econômicas. O MEI oferece vantagens como a obtenção de um CNPJ, possibilidade de abrir conta bancária, acesso a créditos em condições especiais e emissão de notas fiscais, além de garantir direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

 

Por sua vez, o Cadúnico desempenha um papel fundamental na implementação de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais. Além de ser uma ferramenta de identificação, o cadastro é critério para o acesso a diversos programas sociais, como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Relatoria e justificativa

O relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), destacou que a iniciativa visa promover a inclusão produtiva e reduzir barreiras à formalização para as populações de baixa renda. Segundo ele, a medida é um incentivo ao empreendedorismo e pode contribuir diretamente para a diminuição da pobreza e das desigualdades socioeconômicas, especialmente em regiões mais vulneráveis do país.

“A aprovação desta proposta significa avançar na construção de um Brasil mais justo, no qual o acesso à formalização não seja um privilégio de poucos, mas uma oportunidade para todos que desejam empreender e melhorar suas condições de vida”, afirmou Lopes.

 

O projeto de lei agora segue para análise conclusiva nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em ambas as instâncias, o texto ainda precisa ser submetido à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal. Somente após essas etapas é que a medida pode ser sancionada e transformada em lei.

 

Especialistas avaliam que a isenção pode aumentar significativamente o número de registros de MEI entre populações de baixa renda, ampliando a formalização do trabalho e promovendo o desenvolvimento econômico local. O projeto também é visto como uma estratégia para fortalecer a economia popular e estimular pequenos negócios, contribuindo para a geração de renda e o crescimento sustentável em diversas regiões do país.

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