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Tag: Simples Nacional

Estudo revela: 95% das empresas brasileiras pagam mais impostos do que deveriam

Um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que, em 2022, 95% das empresas brasileiras pagaram mais impostos do que o necessário. De acordo com especialistas, a principal causa desse cenário é a complexidade do sistema tributário nacional, que conta com milhares de normas em constante atualização.

Para Wallisson Deziderio, CEO da Billion Contabilidade, “a complexidade tributária faz com que tenhamos várias interpretações diferentes sobre o mesmo imposto. O fato de existirem muitas contabilidades conservadoras também contribui para que esse percentual permaneça tão elevado.”

A dificuldade em classificar corretamente os impostos incidentes sobre produtos e serviços é uma realidade em muitos setores. Há segmentos que comercializam mais de 13 mil itens distintos, o que torna o cálculo tributário um desafio — e um campo fértil para erros e pagamentos indevidos.

Planejamento tributário: o primeiro passo para economizar legalmente

Com a promulgação da Reforma Tributária em dezembro de 2023, o sistema passará por mudanças importantes nos próximos anos. No entanto, alguns princípios permanecem fundamentais — e entre eles está o planejamento tributário.

Trata-se de uma análise estratégica da operação da empresa. Isso inclui entender quem são os clientes, onde estão os fornecedores, qual é a projeção de faturamento, quais são os insumos utilizados, entre outros fatores. Esse diagnóstico detalhado é essencial para identificar oportunidades de economia dentro da legalidade.

Recuperação de impostos: oportunidade ou ilusão?

Outra alternativa para recuperar valores pagos indevidamente é o processo de recuperação tributária. Porém, essa opção não é viável para todos os negócios. A recuperação consiste em identificar tributos pagos a mais e solicitar sua devolução junto ao Fisco — o que exige conhecimento técnico e acompanhamento especializado.

Escolha do regime tributário: uma decisão estratégica

Muitas empresas permanecem no Simples Nacional acreditando que este é sempre o regime mais vantajoso, ou evitam migrar para o Lucro Real por receio de lidar com exigências mais complexas. No entanto, essa decisão deve ser baseada em critérios técnicos, não em suposições.

No Lucro Real, os impostos são calculados com base no lucro efetivo da empresa, o que pode representar economia significativa para negócios com margens menores ou que possuem altos volumes de compra e contratação de serviços. Já no Simples Nacional, a tributação ocorre sobre o faturamento bruto — ou seja, mesmo que a empresa não lucre ou registre prejuízo, o imposto é devido sobre o total de receitas. Além disso, as alíquotas são progressivas e aumentam conforme o faturamento.

Diante de um cenário tão desafiador, entender a realidade tributária do seu negócio e contar com um bom planejamento é mais do que uma boa prática — é uma necessidade estratégica. Diminuir a carga tributária de forma legal, eficiente e sustentável é possível. Basta começar com informação, análise e as parcerias certas.

Comissão aprova projeto para evitar exclusão automática de pequenas empresas do Simples por dívida tributária

Na última semana, um projeto importante para os pequenos negócios avançou no Congresso Nacional: a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca evitar a exclusão automática de empresas do Simples Nacional por dívidas tributárias.

A proposta pode mudar o cenário de milhares de micro e pequenas empresas que, muitas vezes, são surpreendidas com a exclusão do regime por estarem inadimplentes, sem sequer terem tido a chance de se defender ou regularizar sua situação.

O que muda com esse projeto?

Atualmente, a Receita Federal pode excluir empresas do Simples Nacional de forma automática caso elas tenham débitos com o Fisco. O que o novo projeto propõe é algo mais justo e transparente: que a exclusão só aconteça após a conclusão de um processo administrativo, com o direito de defesa assegurado ao empresário.

Ou seja, o projeto quer garantir que:

✅ A empresa seja notificada com antecedência;
✅ Tenha prazo para regularizar a dívida ou parcelá-la;
✅ E só então, caso não haja solução, seja excluída do Simples.

Essa mudança traz mais segurança jurídica e tempo para que o empreendedor possa organizar suas finanças, especialmente em tempos de alta instabilidade econômica.

Por que isso importa?

O regime do Simples Nacional oferece diversos benefícios para as pequenas empresas, como carga tributária reduzida e menor burocracia. Perder esse enquadramento pode significar um aumento expressivo de impostos e obrigações acessórias, além de dificultar a permanência no mercado.

Muitos empresários, mesmo com boa fé, acabam enfrentando dificuldades para manter tudo em dia — e são penalizados de forma severa com a exclusão. O projeto aprovado traz um respiro e reconhece que problemas financeiros pontuais não devem, necessariamente, ser tratados com punições automáticas.

E agora?

O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de ir ao plenário, mas a aprovação inicial já é um passo importante. Se virar lei, será uma conquista para quem luta todos os dias para manter o negócio aberto, gerar empregos e movimentar a economia.

Ficou com dúvidas sobre como está a situação da sua empresa no Simples Nacional?
Entender os critérios de permanência no regime e como evitar surpresas pode fazer toda a diferença.
Acesse nosso site para se informar melhor sobre o tema e ficar em dia com as obrigações fiscais do seu negócio.

Por que tantos MEIs estão sendo desenquadrados? Entenda o que está acontecendo em 2025

Se você é MEI ou pensa em abrir um CNPJ nesse formato, já deve ter se deparado com notícias sobre desenquadramentos em massa. Mas o que está por trás disso? Mudanças nas regras, faturamento, ocupações proibidas? Neste artigo, vamos explicar de forma clara e rápida o que está acontecendo com os MEIs em 2025 — e como você pode se proteger.

1. O que é o desenquadramento do MEI?
O desenquadramento acontece quando o microempreendedor individual deixa de atender aos critérios para permanecer no regime do MEI, como ultrapassar o limite de faturamento ou exercer uma atividade não permitida.

2. O que mudou em 2025?
Embora o limite de R$ 81 mil/ano ainda seja o mesmo (com proposta de mudança em análise), a fiscalização aumentou. Órgãos como a Receita Federal e Secretarias da Fazenda estão mais integrados, cruzando dados de faturamento, emissão de notas e declarações.

Além disso, o uso de contas PJ e maquininhas passou a gerar alertas automáticos de movimentações suspeitas, mesmo para MEIs que acreditam estar dentro da lei.

3. Principais causas de desenquadramento recente:

  • Ultrapassar o limite de faturamento anual.
  • Exercer atividades não permitidas para o MEI.
  • Contratar mais de um funcionário.
  • Emitir notas fiscais com valores incompatíveis com o porte do negócio.

4. O que fazer para evitar problemas?

  • Controle seu faturamento mês a mês.
  • Consulte a lista atualizada de atividades permitidas.
  • Mantenha suas obrigações em dia: DAS, Declaração Anual e demais registros.
  • Peça ajuda profissional antes de tomar decisões como contratar ou mudar de ramo.

5. E se você for desenquadrado?
O desenquadramento não significa o fim do seu negócio — apenas que ele muda de categoria. Nessa situação, você passa a ser um microempresário (ME), entrando no Simples Nacional, e precisa cumprir novas obrigações fiscais. O importante é se organizar e ajustar sua contabilidade para essa nova realidade.

O MEI é uma excelente porta de entrada para quem empreende. Mas, como todo modelo, exige atenção às regras. Em 2025, estar bem-informado é a melhor forma de crescer com segurança.

A Importância de Escolher o Regime Tributário Ideal para sua Empresa

Todo negócio precisa realizar diversos processos para começar e continuar funcionando de forma segura e eficiente. Entre esses processos, a definição estratégica do regime tributário é essencial para garantir a saúde financeira da empresa.

Estar enquadrado no regime tributário ideal deve ser uma prioridade, pois essa escolha impacta diretamente nos custos com impostos e na sustentabilidade financeira do negócio. Uma decisão equivocada pode gerar prejuízos no longo prazo e comprometer a lucratividade da empresa.

Por que o enquadramento tributário é tão importante?

Definir de forma estratégica e assertiva o regime tributário pode ser determinante para o sucesso da empresa, especialmente quando falamos de micro e pequenas empresas. Essa decisão pode significar economia significativa com tributos e contribuir diretamente para o crescimento do negócio.

Para fazer essa escolha da melhor maneira possível, é fundamental realizar um planejamento tributário. E é nesse momento que entra o papel do contador, que irá analisar o perfil da sua empresa e indicar o regime mais vantajoso.

Quais são os regimes tributários disponíveis no Brasil?

Atualmente, existem três principais regimes de tributação no Brasil. Entenda as diferenças entre eles:

1. Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ele foi criado para simplificar o pagamento de tributos e unifica diversos impostos em uma única guia (DAS).

Vantagens:

  • Menor carga tributária em comparação com outros regimes;
  • Redução da burocracia;
  • Tratamento diferenciado para pequenos negócios.

Ideal para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e que se enquadram nas atividades permitidas pelo regime.

2. Lucro Presumido

O Lucro Presumido é uma forma simplificada de apurar os tributos com base em uma margem de lucro presumida pelo governo, conforme a atividade da empresa.

  • Indústria e comércio: presunção de 8% sobre a receita bruta;
  • Prestação de serviços: presunção de 32%.

Vantagens:

  • Cálculo mais simples do IRPJ e da CSLL;
  • Pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro superiores às presumidas;
  • Menor necessidade de controle detalhado de despesas.

3. Lucro Real

No Lucro Real, os tributos são calculados com base no lucro efetivamente apurado (receitas menos despesas). Esse regime é obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões ou para aquelas que exercem determinadas atividades.

Alíquotas:

  • IRPJ: 15%;
  • CSLL: 9%.

Vantagens:

  • Mais justo para empresas com margens de lucro menores ou prejuízo fiscal;
  • Permite maior controle e aproveitamento de deduções.

Indicado para: empresas de grande porte, com estrutura contábil robusta e operações mais complexas.

Conte com o apoio de um contador

A forma mais segura de definir o regime tributário ideal é com o auxílio de um contador. Esse profissional está preparado para analisar o perfil da empresa, projetar cenários e indicar a opção mais vantajosa.

O enquadramento correto pode evitar pagamentos desnecessários, garantir o cumprimento das obrigações legais e contribuir para o crescimento saudável da sua empresa.

Fonte: Sebrae

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