Sim, atestado médico falso é crime. De demissão por justa causa a prisão por até seis anos, a falsificação de atestado médico traz diversos prejuízos ao infrator que responde por esse delito.
O que diz a CLT e o Código Penal?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que essa prática caracteriza ato de improbidade, resultando assim em justificativa para uma demissão por justa causa, mas as penalidades não param por aí. O Código Penal Brasileiro registra que o responsável por essa infração pode assumir pena de reclusão de um a seis anos, além de multa. O envolvido, dependendo do caso, pode ainda responder por estelionato ou até mesmo crime contra a ordem tributária.
“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade;” (Consolidação das Leis do Trabalho)
Quando o atestado médico é considerado falso?
O atestado médico pode ser considerado falso em três hipóteses:
- Natureza material: o documento foi emitido por uma pessoa que não é médica, logo, não possui habilitação para emitir o atestado médico;
- Natureza ideológica: corresponde ao atestado médico que possui informações inverídicas;
- Adulteração: refere-se ao atestado que, embora o relato seja verídico, foi adulterado após a sua elaboração para beneficiar o infrator.
A justa causa deve ser imediata?
Dada a gravidade do ato, capaz de quebrar a confiança entre as partes e, por conseguinte, inviabilizar a manutenção do contrato de trabalho, indica-se que a justa causa deve ser aplicada imediatamente, não se exigindo a gradação de penalidades.
Situações como essa pedem cuidado na condução da demissão, e o departamento pessoal de um escritório contábil pode orientar a empresa nos procedimentos. Se a sua empresa recebeu um atestado suspeito, fale com a Ruberlei Rocha Contábil pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Atestado médico falso dá demissão por justa causa?
Sim. A CLT prevê que essa prática caracteriza ato de improbidade, o que justifica a demissão por justa causa, conforme o artigo 482, alínea a.
Qual a pena para quem apresenta atestado médico falso?
O Código Penal prevê pena de reclusão de um a seis anos, além de multa, e o envolvido pode ainda responder por estelionato ou até crime contra a ordem tributária, dependendo do caso.
Quando um atestado médico é considerado falso?
Em três hipóteses: quando foi emitido por quem não é médico, quando traz informações inverídicas ou quando foi adulterado depois de elaborado para beneficiar o infrator.