A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória para todo Microempreendedor Individual (MEI), feita online no Portal do Empreendedor. Se você é MEI, precisa estar atento a duas obrigações essenciais: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e, em alguns casos, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Embora a DASN-SIMEI seja mais simples do que outras declarações, ela não pode ser ignorada. Neste artigo, vamos explicar o que é, como fazer, os prazos, consequências do atraso e dicas para manter tudo em dia.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória para todos os MEIs. Nela, o empreendedor informa à Receita Federal o faturamento bruto total do ano anterior, além de dados como a existência de funcionário contratado (lembrando que o MEI pode ter no máximo um).
Apesar de obrigatória, essa declaração é simples e pode ser feita totalmente online, sem sair de casa, pelo Portal do Empreendedor.
Regras básicas para ser MEI
Antes de falarmos sobre a declaração, vale relembrar os principais requisitos para se formalizar como MEI:
- faturar até 81 mil reais por ano (ou 6.750 reais por mês, se tiver aberto a empresa no meio do ano);
- ter no máximo um funcionário;
- não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- não possuir filial.
Como preencher a DASN-SIMEI: passo a passo
1º passo: acesse o portal
- Vá até o Portal do Empreendedor.
- Clique em “Declaração Anual – DASN-SIMEI”.
- Informe o CNPJ e os caracteres de segurança.
- Escolha o ano-calendário (o anterior ao atual).
2º passo: informe os dados
- Informe o valor total da receita bruta anual.
- Indique os valores conforme a atividade: comércio, indústria ou serviços.
- Informe se teve ou não funcionário no período.
3º passo: envie e guarde o comprovante
- Após preencher, envie a declaração.
- Imprima ou salve o comprovante: ele pode ser exigido em licitações, abertura de contas, financiamentos ou renovações de alvarás.
E se atrasar a entrega?
Se você não entregar até o prazo final (geralmente 31 de maio), pode entregar depois, mas será aplicada multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, ou no mínimo 50 reais.
Além da multa, ficar irregular impede:
- a geração do boleto mensal (DAS);
- o acesso a empréstimos e benefícios previdenciários;
- o parcelamento de débitos;
- a renovação de alvarás e licenças.
Importância da organização financeira
Manter o controle das finanças é essencial para o MEI. Com organização, você consegue:
- evitar atrasos nos tributos;
- emitir corretamente sua declaração;
- não correr o risco de ultrapassar o limite de faturamento.
Dica: use o Relatório Mensal de Receitas Brutas, disponível no próprio Portal do Empreendedor, para acompanhar os ganhos mês a mês e facilitar a declaração.
E quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física?
Além da DASN-SIMEI, o MEI também pode ser obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), dependendo do valor dos lucros recebidos da empresa.
Fique atento:
- receita da empresa (CNPJ) não é a mesma coisa que renda pessoal (CPF);
- lucros retirados dentro do limite de presunção (8% para comércio/indústria e 16% para serviços) são isentos de IR, mas devem ser informados como rendimentos isentos e não tributáveis;
- se ultrapassar esses limites, parte do lucro pode ser tributável.
Benefícios para o MEI em dia
Quem paga as contribuições mensais e declara corretamente tem acesso a benefícios como:
- aposentadoria por idade ou invalidez;
- auxílio-doença;
- licença-maternidade;
- auxílio-reclusão;
- pensão por morte.
Importante: para ter acesso, é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido por cada benefício.
Dicas finais
- Não confunda DASN-SIMEI com a declaração do IRPF. São obrigações diferentes.
- Faturou acima do limite? Neste caso, você deixa de ser MEI e precisa migrar para outro regime tributário. Procure um contador o quanto antes.
- Consulte sempre um profissional contábil ou o Sebrae da sua região. Eles podem te orientar e evitar problemas com o fisco.
Manter suas obrigações em dia não é apenas uma questão legal: é também uma forma de cuidar da saúde do seu negócio. Não perca prazos, organize-se e aproveite os benefícios de ser um MEI formalizado. Se precisar de apoio com obrigações e declarações, conheça os serviços fiscais do escritório.
Fonte: Sebrae.
Se precisar de ajuda para declarar, fale com a Ruberlei Rocha Contábil pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
O que é a DASN-SIMEI?
É a declaração anual obrigatória para todos os MEIs, em que o empreendedor informa à Receita Federal o faturamento bruto total do ano anterior e se teve funcionário contratado.
Qual é o prazo da DASN-SIMEI e o que acontece se atrasar?
O prazo final geralmente é 31 de maio; quem entrega depois paga multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de 50 reais, e fica impedido de gerar o DAS, parcelar débitos e renovar alvarás.
A DASN-SIMEI substitui o Imposto de Renda?
Não. A DASN-SIMEI e a declaração do IRPF são obrigações diferentes, e o MEI pode ser obrigado a declarar o IRPF dependendo do valor dos lucros recebidos da empresa.